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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera

DECRETO Nº 11.509, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Institui o Conselho Nacional de Política Indigenista.

DECRETO Nº 11.510, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, o uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Institui o Comitê Interministerial de Coordenação, Planejamento e Acompanhamento das Ações de Desintrusão de Terras Indígenas.

DECRETO Nº 11.512, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Institui o Comitê Gestor da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas.

DECRETO Nº 11.504, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Arara do Rio Amônia, localizada no Município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre.

DECRETO Nº 11.505, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Rio dos Índios, localizada no Município de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul.

DECRETO Nº 11.503, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Altera o Decreto de 11 de dezembro de 1998, que homologa a demarcação administrativa da terra indígena Uneiuxi, localizada no Município de Santa Isabel do Rio Negro, Estado do Amazonas.

DECRETO Nº 11.506, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Tremembé da Barra do Mundaú, localizada no Município de Itapipoca, Estado do Ceará.

DECRETO Nº 11.507, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Homologa a demarcação administrativa da terra indígena Avá-Canoeiro, localizada nos Municípios de Minaçu e Colinas do Sul, Estado de Goiás.

DECRETO Nº 11.511, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Institui o Grupo de Trabalho para Mitigação e Reparação dos Efeitos do Tráfico de Drogas sobre as Populações Indígenas.

DECRETO Nº 11.508, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 29/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, e no art. 5º do Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996, DECRETA: Altera o Decreto de 4 de outubro de 1993, que homologa a demarcação administrativa da área indígena Kariri-Xocó, localizada no Estado de Alagoas.

LEI Nº 10.006 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PERMANENTE DE ESTÍMULO À DOAÇÃO DE SANGUE, MEDULA ÓSSEA, PLAQUETAS E ÓRGÃOS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES OU MÍDIA ELETRÔNICA, QUANDO HOUVER, EM TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO CONCEDIDO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.170, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 28/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Altera a remuneração de servidores e de empregados públicos do Poder Executivo federal.

LEI Nº 14.563, DE 28 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 28/04/2023

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Altera o Anexo V à Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2023.

LEI Nº 10.003 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISCIPLINA O USO E TRANSPORTE DOS VASILHAMES PLÁSTICOS RETORNÁVEIS UTILIZADOS NO ENVASAMENTO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ÁGUA MINERAL, POTÁVEL DE MESA E ÁGUA ADICIONADA DE SAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 10.004 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA CONTRA O ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL NOS TRANSPORTES REMUNERADOS PRIVADOS INDIVIDUAIS DE PASSAGEIROS – TRPIP, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 10.002 DE 25 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA ESCOLIOSE NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

LEI Nº 10.005 DE 26 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.976, DE 25 MARÇO DE 2015, QUE "ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE COMEMORAÇÃO DOS SARAUS DE LITERATURA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE SETEMBRO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 9.999 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DECLARA A CIDADE DE SÃO GONÇALO A "CAPITAL DO CICLISMO" DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

LEI Nº 10.000 DE 24 DE ABRIL DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 28/04/2023

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO À MULHER – CEAM, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE QUEIMADOS.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 29, DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 27/04/2023

R E S O L V E: Autores: Deputados MÁRCIO CANELLA e Rodrigo Bacellar.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 30, DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 27/04/2023

R E S O L V E: Autor: Deputado RENATO MACHADO.

Decreto nº 67.660, de 26 de abril de 2023

Governo do Estado de São Paulo • 27/04/2023

TARCÍSIO DE FREITAS, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Institui, sob a coordenação da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa "Jovem Aprendiz Paulista" e dá providências correlatas.

LEI Nº 14.561, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 27/04/2023

Dispõe sobre a transformação de cargos vagos de Analista e de Técnico do Ministério Público da União em cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho e Procurador Regional do Trabalho e em cargos em comissão, código CC-4, no âmbito do Ministério Público do Trabalho.

LEI Nº 14.562, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 27/04/2023

Altera o art. 311 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criminalizar a conduta de quem adultera sinal identificador de veículo não categorizado como automotor.

LEI Nº 14.560, DE 26 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 27/04/2023

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para inserir, como despesa de manutenção e desenvolvimento do ensino, aquela realizada com atividades curriculares complementares.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 361, DE 2021.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 26/04/2023

R E S O L V E: Autor: Deputado MARCELO DINO.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 34, DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 26/04/2023

R E S O L V E: Autores: Deputados RODRIGO AMORIM e Índia Armelau.

DECRETO Nº 11.502, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de buscar alternativas para a titulação territorial das Comunidades Remanescentes de Quilombos de Alcântara.

DECRETO Nº 11.498, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, DECRETA: Altera o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, para dispor sobre incentivo ao financiamento de projetos de infraestrutura com benefícios ambientais e sociais.

DECRETO Nº 11.500, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, Converte em Consulado-Geral o Vice-Consulado do Brasil em Orlando, nos Estados Unidos da América, e altera o Decreto nº 1.018, de 23 de dezembro de 1993.

DECRETO Nº 11.499, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 6º, art. 7º, § 2º, e art. 11 da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, DECRETA: Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre a alteração da composição do Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio e redefinir a data para comprovação

DECRETO Nº 11.501, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA: Altera o Decreto nº 11.382, de 19 de janeiro de 2023, para dispor sobre o prazo de redefinição da distribuição das Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e das Gratificações Temporárias do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática

LEI Nº 14.555, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

Reconhece as festas juninas como manifestação da cultura nacional.

LEI Nº 14.556, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

Institui a campanha Janeiro Branco, dedicada à promoção da saúde mental.

LEI Nº 14.557, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne e a Semana Nacional de Conscientização sobre a Distrofia Muscular de Duchenne.

LEI Nº 14.558, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

Institui o Dia Nacional do Terço dos Homens.

LEI Nº 14.559, DE 25 DE ABRIL DE 2023

Presidência da Republica • 26/04/2023

Declara Ayrton Senna da Silva Patrono do Esporte Brasileiro.

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 42, DE 2023.

Governo do Estado do Rio de Janeiro • 25/04/2023

R E S O L V E: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "PATRULHA DA PESSOA IDOSA" NO ÂMBITO DO ESTADO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 17.687, de 14 de abril de 2023